Indenização por dano decorrente de acidente do trabalho não é tributável pelo imposto de renda

Um ex-empregado da Doux Frangosul, por ter sofrido acidente do trabalho, teve reconhecido o direito à indenização por danos morais e estéticos, com determinação ainda de retenção dos descontos fiscais cabíveis.

HC. Indeferimento da petição inicial. Agravo regimental. Modificação da causa de pedir em sede recursal. Impossibilidade.

Habeas corpus. Indeferimento da petição inicial. Agravo regimental. Modificação da causa de pedir em sede recursal.

Contribuição Sindical Rural pode ser cobrada do adquirente de propriedade rural

Pedido de declaração de ausência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________ - UF.

1ª Turma afasta prescrição em ação acidentária

A Primeira Turma do TRT de Goiás afastou, por maioria, a incidência da prescrição bienal em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho.

STJ mantém decisão que considerou irregular contrato da limpeza pública nas gestões de Maluf e Pitta

Os contratos de limpeza pública no município de São Paulo na gestão dos ex-prefeitos Paulo Maluf e Celso Pitta têm irregularidades que caracterizam improbidade administrativa e lesaram o erário público.

OAB apresenta a Garibaldi proposta que visa reduzir a carga tributária

De acordo com o texto, a carga tributária deverá ser reduzida até chagar ao teto de 20% do Produto Interno Bruto (PIB) no prazo de cinco anos.

Estado é condenado a indenizar 1.758 hectares de Mata Atlântica

O Estado também deverá arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, em favor do advogado da empresa.

Tribunal não conhece ação de advogados contra ato de agentes penitenciários

Os grevistas, em suposta adesão à ordem do comando de greve da categoria.

Aposentadoria por invalidez não suspende a contagem do prazo da prescrição

A aposentadoria por invalidez e o gozo do auxílio-doença suspendem o contrato de trabalho, porém, não obstam o fluxo do prazo da prescrição qüinqüenal, por falta de amparo legal.

Juiz é contra multas cobradas por operadoras

O mesmo juiz está envolvido em outros processos contra empresas de telecomunicações que aplicam as mesmas medidas em quebras de contrato.

Começa a tramitar no Senado projeto que regula prisão preventiva

A mudança mais significativa do projeto é a criação de novas medidas cautelares e a determinação clara de que devem ser utilizadas sempre que se puder evitar a prisão preventiva.

Tributário. Tarifa de água e esgoto. Decadência. Prazo. CTN. Inaplicabilidade. Obrigação não-tributária.

Trata-se de execução na qual a recorrente visa satisfazer o crédito tarifário decorrente da falta de pagamento das contas relativas à prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, relativo aos períodos indicados na CDA de f. 05/06.

Ajuizamento de Ação Coletiva não induz Coisa Julgada

A reclamada pretende a extinção do processo sem julgamento do mérito no que respeita ao pedido de depósitos do FGTS porque a inicial não apresenta causa de pedir.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com numeração raspada. Réu primário e menor de 21 anos. Lastro probatório apto a exaurir a demonstração da prática criminosa.

Pretende a defesa a reforma da sentença para absolver Leandro Roberto Santos, sob o fundamento de "não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal", artigo 386, IV do Código de Processo Penal.

Resolução nº 284, de 01 de julho de 2008

Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Acresce § 3º ao art. 9º da Resolução nº 210/2006, do CONTRAN, para liberar da exigência de eixo auto-direcional os semi-reboques com apenas dois eixos distanciados.

TST fixa novo critério para adicional de insalubridade

Juíza determina saída imediata de tropas do Exército do Morro da Providência

CCJ aprova dispensa de taxa de inscrição para carentes em concursos

CMA aprova indenização para passageiros prejudicados por overbooking